TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Bem-vindo ao site http://www.fiscolex.com.br!

A seguir, apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), contendo as principais regras que devem ser observadas por você ao acessar e utilizar as funcionalidades do site: http://www.fiscolex.com.br. O site é propriedade de: Ion Albernaz Mariz, com o endereço: Rua Pedro Rosa de Abreu, 08160-650, São Paulo., documento de identificação: 098.913.570-58.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Site, que incluem o acesso às informações sobre nossos serviços, casos, notícias, canais de atendimento, dentre outras, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com eles.

Em algumas áreas do Site, poderão ser requeridas informações adicionais relacionadas a você para melhor lhe atendermos. Não se preocupe, a utilização de seus dados pessoais está regulada de acordo com a nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por você a qualquer momento.

FUNCIONALIDADES DO SITE

  1. Acesso livre. A disponibilização do conteúdo no Site tem caráter gratuito para os seus usuários e não exige cadastro prévio, em regra.
  2. O conteúdo do Site é voltado para qualquer usuário da internet, profissionais, parceiros e interessados no nosso conteúdo, maiores de 18 anos. Na eventualidade de o Site ser acessado por um menor de idade, os pais ou representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.
  3. Elegibilidade. Nós podemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Site a qualquer momento e ao nosso critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio a você ou à qualquer terceiro, sendo de extrema importância que você, ao navegar no Site, sempre verifique as regras vigentes.
  4. Contato. Ao fornecer seus dados em nossa página de contato, você concorda que poderá receber, no e-mail e/ou telefones informados, mensagens do site. Lembrando que, a qualquer momento, você terá sempre a opção de suspender o recebimento destas comunicações, desde que não afetem o funcionamento das funcionalidades ofertadas a você.
  5. Apresentação do Site. O Site e suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.
  6. Ion Albernaz Mariz se compromete a preservar a funcionalidade do Site com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

USO DO SITE POR VOCÊ

  1. Acesso ao Site. O acesso ao Site é efetuado através do uso da internet, através do link http://www.fiscolex.com.br não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio diverso não autorizado.
  2. Funcionalidades do Site. Você poderá usufruir da navegação do Site, onde terá acesso a diversas funcionalidades e conteúdos informativos.
  3. As funcionalidades do Site são destinadas a atender os mais diversos públicos e expor informações quanto à prestação dos serviços oferecidos pelo site.
  4. Integridade das informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Site, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
  5. Havendo alteração dos dados informados no Site, Você será o responsável por avisar ao http://www.fiscolex.com.br sobre tal alteração, através do nosso Canal de Atendimento pro e-mail: [email protected].

CONTEÚDO E DADOS INSERIDOS NO SITE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, marcas e informações de mercado disponibilizados no Site (“Conteúdo”), em qualquer idioma ou forma, é de exclusiva propriedade do http://www.fiscolex.com.br ou licenciado a ele. O uso do Site por você não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, você não deverá comercializar, no todo ou em parte, o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente.
  2. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do Site em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo http://www.fiscolex.com.br a direito de terceiro.
  3. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, submetidos e/ou compartilhados no Site por você(“Seus Dados”), bem como será o exclusivo responsável pela veracidade e atualização deles.
  4. Legalidade dos Seus Dados. O http://www.fiscolex.com.br não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar ao http://www.fiscolex.com.br qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Site esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
  5. Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. O http://www.fiscolex.com.br não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte dos Seus Dados, pois não controla, verifica ou faz juízo de Seus Dados.
  6. Sem prejuízo do disposto acima, você fica ciente e concorda que o http://www.fiscolex.com.br não possui nenhuma obrigação real ou presumida de publicar Seus Dados, bem como poderá remover Seus Dados com ou sem aviso prévio.
  7. Armazenamento. O http://www.fiscolex.com.br não presta e não constitui serviço de armazenamento, portanto o http://www.fiscolex.com.br não possui nenhuma obrigação de armazenar ou reter cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo.
  8. Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados no Site, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
  9. Indenização. Na incidência de danos ao http://www.fiscolex.com.br ou a terceiros, decorrente do descumprimento destes Termos, o Usuário se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive daqueles danos cuja origem for de atos praticados por meio dos dados informados em formulários disponibilizados no Site, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão devida do conteúdo, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-as livre de prejuízos e ônus.
  10. Integridade do Site. Você compromete-se a não acessar áreas de programação do Site, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Site.

RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

  1. Acesso ao Site. Sempre que acessar o Site, verifique se de fato está no ambiente disponibilizado pelo http://www.fiscolex.com.br. Ações de hackers podem em uma tentativa de roubar seus dados replicarem uma cópia do Site ou áreas deste.
  2. Para verificar a integridade e veracidade do Site, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.
  3. Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso do Site e comunique ao http://www.fiscolex.com.br para que as devidas providências sejam tomadas.

PENALIDADES

  1. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.
  2. Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do Site, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula acima.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

  1. Canais de Atendimento. Você poderá nos contatar por e-mail: [email protected], toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.
  2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, reservamo-nos o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Site.
  3. Ao navegar pelo Site e utilizar suas funcionalidades, Você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que você se atualize das condições vigentes.
  4. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá o http://www.fiscolex.com.br de exigir estas condições a qualquer tempo.
  5. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
  6. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou telefone (ao endereço de e-mail e número de celulares informadas por Você) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Site.
  7. Data e hora. O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
  8. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
  9. Em razão de os serviços oferecidos pelo http://www.fiscolex.com.br serem voltados ao território nacional, s você não possuir domicílio no Brasil, se submeterá à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo.