Apresentação

A Presidenta da República sancionou a Lei Complementar nº 150/15, publicada no DOU de 02/06/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; alterou as Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e 11.196/05; revogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95; e deu outras providências.

Entre as orientações decorrentes da Lei Complementar nº 150/15, destacamos que o empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Ressaltamos que a nova lei dos empregados domésticos regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/13, a qual altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Nota Cenofisco: 
O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a cartilha "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres", que contempla os novos direitos desses profissionais, aprovados pela Emenda Constitucional nº 72/13 e pela Lei Complementar nº 150/15.

Contratação de Menor de 18 Anos

É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e com o Decreto nº 6.481/08.

Jornada de Trabalho - Horas Extras

A Lei Complementar nº 150/15 estabelece que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto na referida lei.

A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

Exemplo:

Empregado doméstico, com salário de R$ 1.000,00, realizou, no mês, 20 horas extras. Temos:

Salário-hora: R$ 1.000,00 ÷ 220 = R$ 4,54
Horas extras: R$ 4,54 x 1,50 x 20 = R$ 136,20

O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

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Uma novidade trazida pela Lei Complementar nº 150/15 é a instituição do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (SIMPLES Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar do dia 02/06/2015, data de entrada em vigor da referida norma legal.

Assim foi publicada no DOU de 01/10/2015 a Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822, de 30/09/2015, que disciplina o Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (SIMPLES Doméstico), e dá outras providências.

De acordo com a citada Portaria, a inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do SIMPLES Doméstico serão efetuadas mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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1. Introdução

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) juntamente com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) editou a Resolução nº 754/15, que regulamentou os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/15.

A Resolução CODEFAT nº 754/15 estabelece os critérios relativos ao processamento de requerimento e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego na forma do que dispõe o art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 150/15 e a Lei nº 7.998/90, no que couber.

O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

- prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;
- auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional na forma da lei.

Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove:

I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

Ressaltamos que, considera-se um mês de atividade, a fração igual ou superior a 15 dias, conforme previsão do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.998/90.

II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Salienta-se que os requisitos descritos anteriormente serão verificados a partir das informações registradas no CNIS e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por meio de contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

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Instituição

Mais uma inovação da Lei Complementar nº 150/15 é a instituição do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM).

Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/91, vencidos até 30/04/2013.

O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

I - pagos com redução de 100% das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;

II - parcelados em até 120 vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00.

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Além do exposto, a Lei Complementar nº 150/15 realizou algumas alterações na legislação previdenciária, tributária e trabalhista, da qual destacamos a seguir:

1 - O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, conforme o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91.

2 - Foi estendido ao empregado doméstico o direito ao recebimento do benefício do auxílio-acidente nos termos do art. 18 da Lei nº 8.213/91;

3 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/91).

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A seguir, simulamos o custo na contratação de empregados domésticos, tomando por base o salário-mínimo federal e o piso salarial, de acordo com o Estado.

1. Salário mínimo Federal

Despesas Alíquota Salário R$ 954,00 Salário R$ 1.000,00
Contribuição Previdenciária 8% R$ 76,32 R$  80,00
FGTS 8% R$ 76,32 R$ 80,00
Multa Rescisória 3,2% R$ 30,53 R$ 32,00
Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 7,63 R$ 8,00
Total – Custo Mensal 20% R$ 190,80 R$ 200,00
Custo Anterior 12% R$ 114,48 R$ 120,00
Aumento mensal   R$ 92,84 R$ 80,00
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Compensação de Horas – Banco de Horas

O empregador poderá dispensar o empregado doméstico do acréscimo de salário, relativo as horas extras e instituir o regime de compensação de horas?

No regime de compensação de horas poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.
No regime de compensação descrito anteriormente:

a) será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma citada anteriormente, das primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
b) das 40 horas mencionadas, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
c) o saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, com a dedução prevista anteriormente, quando for o caso, será compensado no período máximo de um ano.

Além disso, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma descrita anteriormente, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Os intervalos previstos na Lei Complementar nº 150/15, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

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Trabalho Doméstico - Regulamentação dos Direitos Trabalhistas  (Simples doméstico - Lei Complementar n° 150/2015)