Apresentação

O governo federal, em razão da crise internacional que atingiu diversos Países, reagiu com a apresentação de redução da carga tributária sobre a folha de pagamento voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal de determinados setores, principalmente o setor industrial.

Assim, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando a contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação). Essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.

Saiba tudo sobre a Desoneração da Folha acompanhando todos os assuntos expostos neste espaço.

Presidente da Mesa do Congresso Nacional (CN) publicou, entre outros, os seguintes Atos Declaratórios que faz saber sobre o encerramento das vigências das Medidas Provisórias que especifica:

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.436/13 (DOU de 02/01/2014), alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.597/15 (DOU de 03/12/2015) e Instrução Normativa RFB nº 1.607/16 (DOU de 13/01/2016), a Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece procedimentos que devem ser observados com relação a Contribuição Previdenciária sobre à Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

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A alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/11, e ampliada por alterações posteriores.

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Por intermédio da Lei nº 13.161/15 (DOU de 31/08/2015 - Edição Extra) foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

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O Cenofisco por meio de suas Consultorias selecionou algumas perguntas elaboradas pelos nossos assinantes e organizou por assunto para dirimir possíveis dúvidas sobre a Desoneração da Folha de Pagamento.

13º Salário

Somos uma indústria de confecção em São Paulo, e queremos uma orientação a respeito da desoneração da folha de pagamento do 13º salário. Como é calculada a GPS?

Qual valor deve-se utilizar como faturamento para aplicar a desoneração da folha no caso de 13º salário?

Como calcular a contribuição patronal incidente ao 13º salário na desoneração da folha de pagamento, empresa beneficiada a partir de agosto de 2012?

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Tributos e Contribuições Federais - Por meio da Medida Provisória nº 794/17, publicada no Diário Oficial da União Extra de 09/08/2017, foi revogada, dentre outras, a Medida Provisória nº 774/17 que exclui alguns seguimentos da desoneração da folha de pagamento. Com a referida revogação também passa a ser exigido novamente o recolhimento do adicional de 1% da COFINS - Importação.

Previdência Social - o Presidente da Mesa do Congresso Nacional (CN), faz saber que a Medida Provisória nº 794/17, que "Revoga a Medida Provisória nº 772/17, a Medida Provisória nº 773/17, e a Medida Provisória nº 774/17", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06/12/17.

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