Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais características, procedimentos, legislações, perguntas e respostas e simulador a fim de facilitar a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA) relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, para as Pessoas Físicas que recaem na obrigatoriedade.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º/03/2018 a 30/04/2018 observadas às normas e considerações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.794, de 23/02/2017, publicada no DOU de 26/02/2018.

Ressaltamos que conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.690/17 a entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago e tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido.

SIMULADOR IRPF

Com a finalidade de auxiliar o contribuinte na operacionalidade dos cálculos do Imposto de Renda disponibilizamos o Simulador IRPF, Clique aqui.

Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 01/03/2018 à 30/04/2018.

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2018 apresenta algumas novidades, dentre as quais se destacam:

1. Painel Inicial: O layout do programa foi remodelado onde possui um Painel inicial que contem as fichas identificadas como as mais relevantes.

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SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade de Entrega
3. Desconto Simplificado
4. Formas de Apresentação
5. Impedimentos - "Meu Imposto de Renda"
6. Declaração de Ajuste Anual (DAA) Pré-Preenchida
7. Prazo e Meios Disponíveis para Apresentação
7.1. Recibo de entrega
7.2. Utilização de certificado digital
7.3. Declaração de espólio
8. Apresentação após o Prazo
9. Retificação
10. Penalidades
10.1. Declaração com direito à restituição
11. Bens e Direitos e Dívidas e Ônus Reais
12. Pagamento do Imposto
12.1. Débito em conta-corrente bancária
12.2. Imposto de valor inferior a R$ 10,00
12.3. Remessa de ordem de pagamento

1. Introdução

Nesta edição, trataremos das normas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício de 2018, contendo as informações correspondentes ao ano-calendário de 2017, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.

Essas normas foram trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.794/18, de 23/02/2018, publicada no DOU de 26/02/2018.

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Prazo

A Declaração de Ajuste Anual (DAA) 2018 deve ser apresentada no período de 01/03 a 30/04/2018 pela internet, até as 23h59min59s, horário de Brasília.

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Rascunho IRPF

Qual a diferença entre Exercício e Ano-calendário?

É muito comum a confusão entre exercício e ano-calendário:
Exercício – é o ano de apresentação da declaração; e
Ano-Calendário – é o ano em que aconteceram os fatos.
A apresentação da declaração do IRPF é realizada em um determinado ano, mas se refere a fatos que aconteceram no ano anterior. Por isso, a declaração IRPF do Exercício 2018 está preparada para receber informações de fatos que aconteceram durante o ano-calendário de 2017, ou seja, entre 01/01/2017 e 31/12/2017.

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As Declarações de Ajuste Anual, de Saída Definitiva do País e da Final de Espólio poderão ser entregues das seguintes formas:

I. computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;

II. computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;

III. dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda.”

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Lei nº 7.713/1988, de 22/12/1988 – DOU de 23/12/1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decreto nº 3.000/1999, de 26/03/1999 – DOU de 17/06/1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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