Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais características, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas a fim de facilitar a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) pelas Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Com a publicação da Resolução CGSN nº 94/11, a partir do ano-calendário de 2012, a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) foi substituída pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de entrega anual para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é um módulo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), e deverá ser entregue à Receita Federal do Brasil até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Igualmente será obrigada a entrega da referida Declaração Acessória a empresa optante pelo Simples Nacional nas hipóteses em que tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida em prazos e condições específicas citadas neste espaço.

O prazo de entrega da Defis é de até o dia 29/03/2018.

Toda Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional será obrigada a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

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Prazos de Entrega:

Situação Prazo
Normal 29/03/2017
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridos de Janeiro à Abril 29/06/2018
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridos em Maio à Dezembro Último dia do mês subsequente ao do evento
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Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à Receita Federal do Brasil até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

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Empresa inativa precisa efetuar a apuração mensalmente e apresentar Defis?

Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não tenha auferido receita em determinado período de apuração (PA) ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

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Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais (Defis)?

Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

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O Manual de Orientação do Preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível no Portal do Simples Nacional, contém as informações gerais, os dados técnicos e as regras de preenchimento dos campos passo a passo, tela a tela.

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Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 – DOU de 15/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Resolução CGSN nº 94/2011, de 29/11/2011 – DOU de 01/12/2011
Dispõe sobre o Simples Nacional, revoga os normativos que menciona e dá outras providências.